Decreto-Lei n.º51/2012 (estatuto do aluno e ética escolar)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/174840

Decreto-Lei n.º139/2012 (currículo do ensino básico este ano 2018-19 em vigor para 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º e 9.ºanos)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/178548

Decreto-Lei n.º55/2018 (currículo do ensino básico este ano 2018-19 em vigor para 1.º, 5.º e 7.º anos)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/115652962

Portaria n.º223-A/2018 (Regulamenta a aplicação do Dec-Lei n.º55, Avaliação de alunos)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/115886163

Decreto-Lei n.º54/2018 (Educação Inclusiva)
 
 
Lei n.º60/2009 (Aplicação da Educação Sexual em meio escolar)
 
 
Despacho n.º436-A/2017 (Orçamento Participativo das Escolas)
 
 
Despacho Normativo n.º6/2018 (Regime de matrículas no ensino básico)
 
 
Despacho n.º921/2019 (Reutilização dos manuais escolares)